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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
23ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 27/04/2022 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 176/2022 Pub. BO nº 2999 em 29/04/2022 |
NÃO CONHECIMENTO ARQUIVAR |
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL POR OMISSÃO NO DEVER DE PAUTAR O JULGAMENTO DAS CONTAS GOVERNAMENTAIS DE PREFEITO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAR. |